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A Secretaria de Assuntos Jurídicos é instrumento de exercício da cidadania junto ao Poder Judiciário, através da assistência jurídica trabalhista ao Bancário. A Secretária tem duas divisões internas, a coletiva e a individual.

A coletiva se dedica aos processos coletivos, e aos procedimentos no Ministério Público do Trabalho, tratando das perdas diretas e indiretas decorrentes dos diversos planos econômicos que trouxeram perdas aos bancários.

A área individual, presta atendimento personalizado aos bancários, diariamente na sede do sindicato entre às 09:30 horas e às 18:30 horas. Neste período o bancário pode informar-se a respeito de seus direitos, eliminar dúvidas e, caso necessite, poderá reclamar contra o Banco onde trabalha ou trabalhou.

Quando demitido o bancário por força de lei, deverá homologar sua rescisão de contrato de trabalho no Sindicato ou na Delegacia Regional do Trabalho. A Secretaria possui um setor de homologação com pessoal altamente especializado e totalmente informatizado possibilitando realizar cálculos de todas as verbas devidas quando da demissão. Àqueles demitidos cuja homologação é feita na Delegacia Regional do Trabalho, podem comparecer à Homologação para a realização do "pré-cálculo". Este cálculo possibilita ao bancário saber se os valores que forem pagos na DRT. estão corretos ou não.

A área individual conta com uma equipe de 16 (dezesseis) advogados que atendem em São Paulo e mais 02( dois) advogados para atendimento na sub-sede de Osasco. A especialização dos advogados é na área do direito do trabalho. Todavia é feito atendimento na área de saúde e da previdência social, com advogados especializados para prestar serviços neste campo.

Quando o bancário aposenta-se, pode procurar esta Secretaria para encaminhamento de sua aposentadoria, pois temos um advogado credenciado junto ao INSS., para o acompanhamento do processo administrativo.

A área individual, conta hoje com uma carteira superior a 6000 processo em andamento, na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e na Vara de Acidentes do Trabalho.

O setor coletivo, cuida das questões dos bancários de modo geral quando existe a violação de um direito que atinge a todos os trabalhadores em um determinado banco ou agência. Neste momento o Sindicato, na condição de substituo processual intervém buscando proteger evitar que os bancários tenham seus direito lesados.

Quando não se tem êxito em processo negocial, o Sindicato busca ainda o caminho da negociação com a intermediação da Delegacia Regional do Trabalho nas mesas redondas. E, se ainda não se encontre uma solução o Sindicato pede a abertura de Inquérito Civil Público junto ao Ministério Público do Trabalho para a propositura de Ação Civil Pública.

Assim, entre ações promovidas na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal este setor conta com, 1.099 processos coletivos.

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